Questão Q1185676 - Direito Administrativo

Question

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação. II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público). III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei. IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso. Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo
legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado
quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados
serviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação. II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular
e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual
e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço
público). III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por
delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço
público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse
serviço, a não ser por lei. IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como
ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou
oneroso.

Gran Questões · Accepted Answer

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Gran Questões · Answer

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Todas as afirmativas estão corretas.

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa...