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Assinale a alternativa correta a respeito do regime...
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
A
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.
B
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.
C
Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.
D
A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.
E
A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.