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Destinam-se aos contratos de delegação, por meio dos quais o ente atribui a um particular o dever-poder de exercitar certas competências estatais em face de terceiros. Essa afirmação refere-se a:
Permissão de serviço público.
Concessão de serviço público.
Contratação com o Serviço público.
Contratação de serviço particular.