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A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o...
A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.
A
As permissões de serviços como comércio ambulante e transporte por táxi têm caráter precário.
B
Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem obter concessões de serviços públicos.
C
A tarifa do serviço público concedido será de livre revisão pelo concessionário.
D
É dispensada a licitação no caso das concessões que não envolvem a construção de obra pública.
E
Após extinta a concessão, todos os bens e instalações passam à propriedade do concessionário.