O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I – advertência. II – multa. III – suspensão. IV – cassação. V - declaração de inidoneidade. VI – indenização. Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções: O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I – advertência. II – multa. III – suspensão. IV – cassação. V - declaração de inidoneidade. VI – indenização. Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:

O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de...

Q516133

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2008

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - ANTT - Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros - 2008

O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência.

II – multa.

III – suspensão.

IV – cassação.

V - declaração de inidoneidade.

VI – indenização.

Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:

apenas I, V e VI;

apenas II, III, V e VI;

apenas IV, V e VI;

apenas V;

apenas VI;

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