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A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o...
A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se
a
razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.
b
inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
c
inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.
d
desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
e
ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.