Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

 
 
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Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos:

A
coletivos e singulares.

B
autoexecutáveis e vinculados.

C
administrativos e privados.

D
sociais e econômicos.

E
discricionários e continuados.

Sobre o serviço público, é INCORRETO afirmar:


A

De acordo com a CF, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.


B

A lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.


C

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.


D

O princípio da eficiência, que é um dever da Administração Pública, não se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP) com o objetivo de contratar terceirizados para realização de vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve ser vedada porque

A
o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B
o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico do órgão.

C
a PPP é restrita à execução de obra pública.

D
o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.

E
o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.

Considere:


I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.

II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.

III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.


No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em


A

I.


B

I e III.


C

II.


D

I e II.


E

III.

No Estado de São Paulo, no tocante aos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, a qualidade do serviço público pressupõe


A

a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.


B

a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.


C

a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências burocráticas.


D

a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.

   
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