Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

Administrativa.

Jurídica.

Legislativa.

Financeira.

Social.

2 – 3 – 8 – 6 – 4 – 5 – 7 – 1

4 – 5 – 6 – 8 – 3 – 2 – 1 – 7

7 – 5 – 1 – 6 – 8 – 4 – 3 – 2

5 – 1 – 8 – 6 – 4 – 7 – 2 – 3

3 – 2 – 8 – 6 – 7 – 4 – 5 – 1

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

A delegação do serviço notarial e de registro de imóveis não mais possui caráter personalíssimo, podendo o Delegado não só transferir aos seus prepostos poderes para a prática de atos notariais, como também ceder parcela ou a totalidade de sua delegação, por até 90 dias, desde que autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

São cláusulas essenciais do contrato de permissão dos serviços públicos, dentre outras, as relativas ao objeto, à área e ao prazo da permissão, ao modo, forma e condições de prestação do serviço, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos direitos, garantias e obrigações do poder permissionário e da permissionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.

Pode-se conceituar o poder de polícia, de forma simplificada, como a atividade estatal consistente em limitar o exercício do interesse público para a preservação e proteção dos direitos individuais, quando estes forem ameaçados pelo Estado, por conta do princípio da proibição de excesso.

só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.

a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.

a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.

a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.