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No tocante à prestação de serviços públicos, mediante...
No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que
A
só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.
B
a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.
C
a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.
D
a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.