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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.
Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.
II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.
III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
São princípios fundamentais do serviço público a continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade. Em relação à mutabilidade, assinale a alternativa correta.
A
Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a maior tarifa possível, considerando-se os custos necessários à oferta de um serviço adequado e o poder aquisitivo do usuário.
B
Significa que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, evitando-se a sua paralisação.
C
Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a menor tarifa possível, considerando-se os custos necessários à oferta de um serviço adequado.
D
Significa que o poder público pode alterar os critérios definidores de quais são os usuários a serem atendidos por determinado serviço, sem consulta aos mesmos.
E
Significa que pode-se alterar o regime de execução do serviço, a fim de adaptá-lo ao interesse público.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
B
Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
C
Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
D
Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado