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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A doutrina apresenta várias classificações para serviços públicos, sendo CORRETO afirmar:
A
Os serviços públicos classificados como próprios são aqueles cuja titularidade não pertence exclusivamente ao Estado.
B
Não existem serviços públicos indelegáveis.
C
Os serviços públicos uti singuli atendem direta e individualmente ao administrado, sendo mensurável sua utilização a cada um dos indivíduos.
D
Os serviços públicos somente podem ser classificados como próprios e impróprios, não existindo qualquer outra classificação.
Acerca da matéria de serviço público, é CORRETO afirmar que o Município pode
A
instituir taxa pela prestação de serviço de pronto atendimento no hospital público municipal.
B
prestar indiretamente serviço público de transporte municipal através de contrato de concessão de serviço público.
C
se retirar do Sistema Único de Saúde.
D
tornar obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,
A
ambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.
B
ambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.
C
está correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.
D
está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.
E
o Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de
transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço
público. A titularidade do serviço público
A
também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço
público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade
material.
B
não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade
jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o
regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
C
depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou
permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de
pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
D
remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a
execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como
as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
E
está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de
direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e
bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.
No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:
A
Desconcentração é o contrato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, não integrante da Administração.
B
Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
C
Desconcentração é o processo interno e externo que objetiva substituir um órgão por dois ou mais, não integrantes da Administração, com a finalidade de prestação de serviço.
D
Descentralização é processo eminentemente interno; significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviço.
E
Desconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
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