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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Quanto à legislação aplicável aos serviços públicos, no que se refere às concessões, assinale a afirmativa correta.
A
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta licitatória, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
B
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
D
Toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, assim entendido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.
A
O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.
B
O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.
C
O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.
D
O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.
E
O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.
A Prefeitura de Teresina, hipoteticamente, celebrou contrato de parceria público-privada para o gerenciamento de resíduos sólidos e do aterro sanitário do Município. Nos termos da Lei no 11.079/2004, antes da celebração do contrato, foi constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Admite-se, desde que preenchidos os requisitos legais, a administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores. Referida administração temporária, autorizada pelo poder concedente,
A
acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.
B
não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.
C
acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
D
não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
E
acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores somente em relação aos compromissos com terceiros, cabendo ao poder concedente disciplinar sobre o prazo da administração temporária.
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado
A
Concessão de Serviço Público.
B
Autorização de Serviço Público.
C
Licença para prestação de Serviço Público.
D
Alvará de prestação de Serviço Público.
E
Permissão de Serviço Público.
"Em relação ___________, os serviços próprios do Estado são os que se relacionam com a atividade do Poder Público, usando a Administração de sua supremacia sobre os administrados, assim, limitando interesses particulares em proveito do bem comum e por isso só podem ser prestados por este, de forma direta". Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna?
A
À adequação.
B
À essência.
C
Aos destinatário.
D
À finalidade.
E
À razão da obrigatoriedade da utilização.
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