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O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado
Concessão de Serviço Público.
Autorização de Serviço Público.
Licença para prestação de Serviço Público.
Alvará de prestação de Serviço Público.
Permissão de Serviço Público.