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Quanto à legislação aplicável aos serviços públicos, no que...
Quanto à legislação aplicável aos serviços públicos, no que se refere às concessões, assinale a afirmativa correta.
A
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta licitatória, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
B
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
D
Toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, assim entendido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.