Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

A educação, a saúde e a assistência social são serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado.

Quanto ao seu objeto, são conhecidos como serviços

As Parcerias Público-Privadas (PPP) foram instituídas no Brasil a partir da primeira metade dos anos 2000, representando avanços na relação entre poder público e os agentes privados. Dentre as características dessa nova modalidade de acordo administrativo, é correto citar

De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, na obra Curso de direito administrativo, a modalidade de intervenção “ordinatória, abstrata e geral do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa do exercício de liberdades e de direitos, gratuita, permanente e indelegável” corresponde à:

Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado reconhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o Estado o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores. Considerando a sua classificação e as suas características, a definição acima diz respeito aos serviços públicos denominados de

Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO

Quando a concessão é realizada por pessoas integrantes da própria administração temos:

Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:

Analise os itens seguintes:

I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade.

II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.

III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.

Marque a alternativa correta:

Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.

I- Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.º 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II- Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.º 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.º 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995,

III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo(a):