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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A doutrina apresenta várias classificações para serviços públicos, sendo CORRETO afirmar:
A
Os serviços públicos classificados como próprios são aqueles cuja titularidade não pertence exclusivamente ao Estado.
B
Não existem serviços públicos indelegáveis.
C
Os serviços públicos uti singuli atendem direta e individualmente ao administrado, sendo mensurável sua utilização a cada um dos indivíduos.
D
Os serviços públicos somente podem ser classificados como próprios e impróprios, não existindo qualquer outra classificação.
Acerca da matéria de serviço público, é CORRETO afirmar que o Município pode
A
instituir taxa pela prestação de serviço de pronto atendimento no hospital público municipal.
B
prestar indiretamente serviço público de transporte municipal através de contrato de concessão de serviço público.
C
se retirar do Sistema Único de Saúde.
D
tornar obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 11.079/2004,
A
ambos os fatos narrados estão corretos e passíveis de ocorrerem nos contratos de parceria público-privada.
B
ambos os fatos narrados estão incorretos, haja vista vedação expressa prevista na citada Lei.
C
está correto apenas o fato narrado no primeiro contrato.
D
está correto apenas o fato narrado no segundo contrato.
E
o Município não poderia ter firmado dois contratos de parceria público-privada no intervalo de seis meses, vez que é exigido um intervalo mínimo de um ano para tanto.
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de
transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço
público. A titularidade do serviço público
A
também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço
público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade
material.
B
não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade
jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o
regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
C
depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou
permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de
pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
D
remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a
execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como
as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
E
está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de
direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e
bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.
No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:
A
Desconcentração é o contrato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, não integrante da Administração.
B
Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
C
Desconcentração é o processo interno e externo que objetiva substituir um órgão por dois ou mais, não integrantes da Administração, com a finalidade de prestação de serviço.
D
Descentralização é processo eminentemente interno; significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviço.
E
Desconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
Uma concessionária de serviço público determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital público em virtude de inadimplemento. Nessa situação hipotética,
A
será legal a paralisação do serviço, pois a inadimplência do usuário constitui exceção ao princípio da continuidade e veda o enriquecimento sem causa.
B
será legal a paralisação do serviço, desde que ocorra após o período de 30 dias de inadimplência.
C
será ilegal a paralisação do serviço, pois a interrupção do serviço deve ser precedida de aviso prévio, por meio de notificação judicial, após 10 dias de inadimplência.
D
será ilegal a paralisação, pois, tratando-se de inadimplência do usuário, deve haver prévio aviso e 15 dias de suspensão parcial antes da efetiva paralisação do serviço.
E
será ilegal a paralisação do serviço por inadimplemento do usuário, tendo em vista que dará ensejo a interrupção de um serviço essencial à coletividade.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:
A
são aqueles em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, razão pela qual são indelegáveis e remunerados por taxa.
B
são aqueles prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, razão pela qual admitem mensuração personalizada.
C
são aqueles prestados para toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.
D
são aqueles prestados no interesse direto da coletividade, razão pela qual são delegáveis e podem ser remunerados por imposto ou preço público.
Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de
regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos
sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o
A
termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
B
convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica
sobre os serviços públicos em questão.
C
consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº
11.107/2005, e pela legislação
específica sobre os serviços públicos em questão.
D
convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
E
contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.
Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
B
A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
C
A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
D
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
E
A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado