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A efetiva prestação de um serviço público e a...
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado