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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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É necessário que o serviço público estabeleça procedimentos administrativos que devem ser cumpridos por todos. No fornecimento das compras pelas empresas privadas, mesmo após o cumprimento de todo procedimento licitatório por parte do órgão público referente à aquisição, o fornecedor ganhador do certame somente poderá entregar o produto licitado perante a emissão de que documento?
A
Nota de empenho.
B
Contrato.
C
Ordem de pagamento.
D
Proposta de fornecimento.
E
Termo de referência.
Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:
A
princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
B
princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
C
princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
D
princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
E
princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.
A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de
incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a
alternativa correta.
A
Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos,
sendo vedado ao setor privado tal execução.
B
Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros
desde que haja licitação e interesse do Poder Público,
sendo formalizados por intermédio de contrato
administrativo de caráter especial.
C
O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva
da União. Já o serviço de transporte rodoviário
D
Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e
conservação de seu campus, estará fornecendo um
serviço público à população que o utiliza.
E
Serviços públicos podem ser prestados por
particulares devidamente autorizados pela
Administração Pública, sem a necessidade de
formalização contratual.
Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:
A
competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;
B
eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;
C
modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;
D
especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;
E
continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.
No que se refere à legislação aplicável aos serviços públicos, o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade no prazo máximo de:
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Conforme o teor da Lei no 8.666/93, essa é uma definição de
A
licitação.
B
contrato.
C
serviço público.
D
projeto.
E
empreitada.
O direito de conduzir táxis é um serviço concedido.
C
Certo
E
Errado
O conceito de serviço público não está restrito àquilo que é realizado no âmbito do aparelho do Estado.
C
Certo
E
Errado
A delegação da prestação de serviço público mediante o
regime de permissão independe de realização de prévio
procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:
A
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
B
Não extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
C
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
D
O serviço é outorgado por lei e delegado por contrato.
E
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
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