Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.103
questões
encontradas
20
Mais recentes
Marque a opção correta, a respeito do serviço público.
A
Sobre as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão, exclusivamente, nos termos da lei que trata das licitações e contratos administrativos.
B
Sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência e tomada de preço, à pessoa física e jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
C
Sobre a concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
Sobre o poder concedente, são eles a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o território, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública e licitação, objeto de concessão ou permissão.
E
Sobre a permissão de serviço público, a sua delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Uma empresa privada, concessionária de serviço público
de distribuição de gás, está sendo processada em ação de
indenização movida por um administrado que se feriu
gravemente ao cair em um bueiro que estava com a
tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização
objetiva da empresa. A decisão de processar a
concessionária de serviço público
A
não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe
a responsabilidade objetiva ao Estado.
B
possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa
responde sob a modalidade subjetiva, porque
tem personalidade jurídica de direito privado.
C
não possui amparo legal, tendo em vista que se
tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.
D
não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria
ter sido ajuizada em face da concessionária e
do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
E
possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez
que as concessionárias de serviço público respondem
objetivamente pelos danos que causarem no
desempenho de suas atividades.
Concluídos os estudos prévios de modelagem econômicofinanceira
de um projeto de expansão da rede metroferroviária
de determinado Município, restou evidenciado
que os investimentos a serem suportados pelo contratado
para a consecução do objeto pretendido pela Administração
não seriam cobertos pela receita auferida mediante
cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese
de exploração dos serviços correspondentes. Diante dessa
realidade, a expansão e operação da rede metro-ferroviária
pode ser contratada na modalidade
A
concessão de serviços públicos, ficando a Administração
incumbida da cobrança de tarifa do usuário e
auferindo a receita correspondente, remunerando-se
o concessionário mediante a contraprestação pecuniária
a cargo da Administração em montante suficiente
para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
B
parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente
a execução das obras necessárias, com pagamento
pela Administração de aporte de recursos
de forma compatível com os investimentos realizados
em bens reversíveis.
C
concessão administrativa, que admite aporte de recursos
da Administração para complementar a receita
auferida pelo concessionário mediante a cobrança
de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar
compatibilidade com a parcela fruível do serviço.
D
obra pública, seguida de concessão administrativa
para a exploração dos serviços proporcionados pela
expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários,
condicionada ao pagamento de outorga à Administração,
correspondente ao valor econômico dos investimentos
realizados.
E
concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido
de realizar os investimentos e operar os
serviços de transportes de passageiros, remunerando-
se mediante a tarifa cobrada dos usuários e
contraprestação pecuniária paga pela Administração,
admitindo-se, também, o aporte de recursos pela
Administração destinado aos investimentos em
obras e bens reversíveis.
Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,
assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
A
Se for comprovada a inadimplência da concessionária em
processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do
contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização
prévia a declaração de caducidade por decreto do poder
concedente.
B
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos
usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
C
Considerando que a concessionária execute o serviço em
seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do
empreendimento, a legislação de regência veda a
responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por
má escolha da concessionária.
D
O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral
do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,
mediante ação própria, é possível ao permissionário obter
indenização dos investimentos feitos para o desempenho do
serviço.
E
A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço
pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das
instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia
indenização dos bens reversíveis.
São exemplos de classificações dos serviços públicos os a seguir indicados, EXCETO:
A
serviços delegáveis e indelegáveis.
B
serviços administrativos e de utilidade pública.
C
serviços coletivos e singulares.
D
serviços sociais e econômicos.
E
serviços operacionais e regulamentares.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas
ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão
A
administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder
normativo e disciplinar.
B
patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente
implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do
poder concedente.
C
comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra
civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.
D
administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos
e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
E
patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo,
além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita
diretamente pela concessionária.
Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado
A
não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.
B
é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
C
é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
D
é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
E
dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.
Em determinado Município, consórcio de empresas privadas
permissionário de serviços públicos de transporte
de passageiros passou a prestar os serviços de forma
deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo
Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade
de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou
que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder
Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da
deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui
a prerrogativa de
A
revogar a permissão, que possui caráter precário, e
delegar a prestação dos serviços a outro consórcio,
mediante concessão ou permissão, sempre com prévia
licitação.
B
decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento
das condições do contrato, retomando
a prestação direta dos serviços.
C
decretar a caducidade do contrato, assumindo os
serviços para reestabelecer as condições de regularidade
e qualidade necessárias, mediante prévia indenização
ao consórcio.
D
decretar a intervenção na permissão, com vistas a
apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
E
rescindir a permissão, mediante prévia indenização
pelos investimentos não amortizados, descontadas
as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado
serviço público, retome o serviço por encampação, mediante
lei autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização e por motivo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O conceito de serviço público sofreu sucessivas atualizações em seu conteúdo ao longo do tempo, sendo essa expressão citada em inúmeros artigos na Constituição Federal, tal como no artigo 175, que assim dispõe “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Não obstante os variados conceitos e entendimentos doutrinários,
A
o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.
B
o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.
C
o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação, mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público, vedada inferência do direito comum.
D
o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.
E
remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico, podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.
Gerar simulado