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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:
I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.
II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.
IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.
Das afirmações acima:
A
somente I, II e IV estão corretas.
B
somente I, III, IV e V estão corretas.
C
todas estão corretas.
D
somente II, IV e V estão corretas.
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
A
Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
B
Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
C
Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
D
Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.
B
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.
C
À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.
D
O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.
E
A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.
Ano:
2015
Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
B
A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
C
As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
D
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
E
A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
A
a agência reguladora posiciona-se juridicamente em
relação ao usuário do serviço público como fornece dora
do serviço.
B
a concessionária de serviço público mantém com a
agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada
como de consumo.
C
é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua
inserção como parte na relação jurídica caracterizada
como de consumo, tendo por objeto o serviço
público regulado.
D
serviço público não pode ser considerado objeto de
relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante
característico das relações jurídicas de direito
administrativo.
E
há relação jurídica caracterizada como de consumo
entre o usuário e a concessionária de serviço público.
Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante
A
delegação, com a criação de uma fundação.
B
descentralização, com a criação de uma autarquia.
C
descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.
D
delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.
E
descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham
A
pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.
B
determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.
C
determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.
D
maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.
E
predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ
relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,
não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o
corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso
de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público
prestadora de serviços indispensáveis à população.
C
Certo
E
Errado
Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as
atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo
disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades
A
são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.
B
devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade
delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.
C
podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja
sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.
D
materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público,
vedada a transferência da titularidade.
E
devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para
os serviços públicos.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação.
II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).
III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei.
IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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