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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã‐Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.
Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra‐se o pertinente
A
à exploração de petróleo.
B
aos serviços bancários.
C
aos investimentos em jazidas.
D
à defesa nacional.
E
aos portos fluviais.
Suponha que a administração pública direta, após regular
licitação, tenha transferido temporariamente a execução de
determinado serviço público a empresa privada. Nessa
situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de
serviço público por outorga.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário.
B
São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.
C
Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.
D
A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.
E
A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
B
consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
C
todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
D
o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
E
serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.
Ano:
2014
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa
correta.
A
Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos
devem ser prestados de modo isonômico a todos os
usuários, vedando-se, em qualquer caso, o
estabelecimento de tarifas diferenciadas.
B
Os contratos de concessão de serviço público são
precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de
contratação direta em razão de dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
C
A concessão pode ser rescindida por meio da
encampação, que é a retomada do serviço público
pelo concedente, durante o prazo da concessão, por
motivos de interesse público, desde que haja lei
autorizativa e após prévio pagamento de
indenização ao concessionário.
D
A permissão de serviço público não exige prévia
licitação, sendo formalizada por meio de contrato de
adesão.
E
A subconcessão do serviço público é expressamente
vedada pelo ordenamento jurídico.
Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o
regime de concessão, é correto afirmar que:
A
a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização
legislativa para a definição das condições de execução dos
serviços.
B
o concessionário é selecionado em função de requisitos como
capacitação técnica, idoneidade financeira, competência
administrativa, integridade moral, dentre outros.
C
o contrato de concessão transfere ao concessionário,
durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens
explorados, passando-os da esfera pública concedente
para a entidade privada concessionária.
D
embora trate da exploração de serviços públicos, a organização
dos serviços sob concessão independem da esfera pública,
não podendo as entidades públicas concedentes ter
competência para decidir como organizar tais serviços.
E
é o procedimento através do qual uma pessoa de direito
público concedente faculta, mediante delegação a título
precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a
execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso
excepcional de bem público.
A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou
de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível,
em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas
exorbitantes.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao regime jurídico da prestação de serviços públicos, a principal característica da autorização que a diferencia da concessão e da permissão é:
A
haver obrigatoriedade de licitação.
B
ser proveniente de um contrato administrativo.
C
constituir um tipo de serviço público para uso exclusivo do próprio prestador.
D
pessoa física poder prestar o serviço.
E
comportar grandes vultos de investimento, devido ao seu caráter jurídico precário.
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
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