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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Antes da celebração de PPP, deve-se constituir sociedade de
propósito específico, por meio da criação de uma companhia,
cuja maior parte do capital votante deve pertencer à
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da lei geral que regulamenta as concessões e permissões serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é considerado:
A
extraordinário
B
licito
C
competente
D
adequado
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
B
A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.
C
Nos contratos de concessão e de permissão de serviço púbico, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
D
Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
E
Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os preços de serviços públicos são considerados taxas.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo é inconstitucional.
C
Na prestação de serviços públicos, o tratamento aos usuários admite distinção de caráter pessoal.
D
Os serviços públicos podem ser prestados de forma indireta por delegação, mas não por outorga.
E
O serviço público não pode sofrer solução de continuidade, salvo por motivos de ordem técnica ou inadimplemento.
Segundo Carvalho Filho (2012), um dos tipos de extinção de concessão e permissão de serviços públicos denomina-se:
A
derrogação.
B
dispersão.
C
encampação.
D
prevaricação.
E
obliteração.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada (PPP), instituído pela Lei nº 11.079/2004, marque V para verdadeiro ou F para as falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O instituto da PPP somente pode ser contratado pelos órgãos diretos da União, Estados e Municípios.
( ) A Lei nº 11.079/2004 tem por escopo trazer normas gerais sobre contratação de PPP, e não necessariamente específicas.
( ) A PPP pode ser entendida como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
( ) O contrato de PPP tem período mínimo de prestação de serviço de 3 (três) anos.
A
V/ F/ F/ V
B
F/ V/ V/ F
C
V/ F/ V/ F
D
F/ V/ F/ V
E
V/ V/ F/ F
Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:
A
caducidade;
B
encampação;
C
rescisão;
D
anulação;
E
revisão.
A propósito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo, entretanto, expressamente vedada a subconcessão do serviço.
B
Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
C
A alteração de alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta de concessão, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D
As disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão não poderão ser resolvidas por meio do emprego de mecanismos privados, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário brasileiro.
A celebração de convênio pode servir para a delegação de
serviço público a entidade particular, desde que haja licitação
prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.
C
Certo
E
Errado
04 A Empresa Bom Serviço, concessionária do serviço de transporte metroviário de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos serviços. Para isso, obtém empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira, cedendo, em garantia, parcela dos créditos operacionais que receberá no futuro.
Sobre a situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A cessão dos créditos operacionais futuros, conquanto possível, somente é oponível ao Poder concedente depois que este for formalmente notificado.
B
A obtenção de empréstimo por parte da concessionária depende da prévia e expressa anuência do Poder Público concedente.
C
As concessionárias de serviço público não podem obter empréstimos com finalidade de investimento nos primeiros 05 (cinco) anos da concessão.
D
É incabível a alienação fiduciária em garantia de créditos operacionais futuros porque compromete a continuidade na prestação do serviço público.
E
As concessionárias de serviço público não podem contrair empréstimo durante o prazo da concessão, sob pena de rescisão por ser caracterizada a insolvência.
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