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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado
trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das
regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com
base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do
poder de polícia.
B
O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a
fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo
município.
C
Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado
pelo município, uma vez que a fiscalização terá como
beneficiário toda a comunidade.
D
A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o
município não tem competência tributária discriminada na CF
para realizar a referida imposição pecuniária.
E
O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto
ao industrial pela fiscalização feita pelo município.
Sobre serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A outorga da concessão representa modalidade de desafetação do serviço público, retirando-o do campo do direito público.
B
Na reversão, os bens afetos ao serviço público retornarão ao Poder Concedente em razão do término no prazo contratual.
C
A encampação tem natureza sancionatória e representa a extinção da concessão antecipadamente, por ato unilateral do poder concedente, por motivo de interesse público.
D
No regime da permissão do serviço público, há um prazo mínimo de garantia para o permissionário na execução dos serviços e, ainda, a imposição de obrigações de investimentos para o seu desenvolvimento.
E
A prestação direta dos serviços públicos é aquela em que a execução desses se faz por outorga ou delegação.
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
A
Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser
objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a
cobrança de taxa.
B
Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa
física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
C
As concessões de serviço público demandam a obediência
irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão
pela qual a legislação de regência veda a incidência das
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as
licitações para a concessão de serviço público.
D
Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou
por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da
administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade
do serviço público.
E
Uma das formas de prestação de serviços públicos é a
denominada prestação direta, por meio da qual o próprio
Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a
cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do
serviço.
Determinado Município pretende contratar a prestação de
serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste
condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre
as alternativas juridicamente possíveis ao Município,
este
A
poderá contratar uma delegação de serviço público,
por meio da qual transferirá ao particular a titularidade
e a execução do transporte público urbano.
B
poderá contratar uma concessão de serviço público,
para execução por conta e risco do contratado,
reservada a titularidade do serviço público ao ente
federado.
C
não poderá contratar com o particular a execução de
serviço público dessa natureza, em razão de sua
essencialidade, salvo se houver prévia autorização
do Tribunal de Contas Municipal.
D
deverá contratar uma permissão de serviço público,
contrato que transferirá ao particular a titularidade ou
execução do serviço de transporte municipal por sua
conta e risco.
E
somente poderá contratar a execução do serviço por
particular se ficar comprovado que inexiste outro ente
público capaz de absorver a competência municipal.
O concessionário de um serviço público é remunerado
mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais
configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido
pelo concedente em contrato.
C
Certo
E
Errado
Dentre os princípios que terão que comparecer no caso de se estar diante de uma atividade qualificável como serviço público, está o que prevê sua atualização e modernização dentro, como é lógico, das possibilidades econômicas do Poder Público. Trata-se do princípio da
A
adaptabilidade.
B
supremacia do interesse público.
C
economicidade.
D
motivação.
E
transparência.
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Convênio administrativo é uma espécie de contrato celebrado
entre pessoas administrativas ou entre estas e entidades
particulares, objetivando a consecução de fim de interesse
público.
C
Certo
E
Errado
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou
tarifa.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.
C
Certo
E
Errado
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