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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:
A
Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
B
Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou simples conveniências do Estado.
C
Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
D
Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Acerca de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A declaração de caducidade da concessão do serviço público configura-se quando a administração pública retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévia autorização legislativa e após a devida indenização à concessionária pelos prejuízos sofridos.
B
Os serviços públicos compulsórios e gerais podem ser remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.
C
Após a reforma administrativa do Estado realizada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão associada na prestação de serviços públicos por meio de convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
D
Conforme determinação constitucional, os serviços públicos são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo permitida sua delegação a particulares.
E
A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Considerando o disposto na Lei N.º 9.784/1999, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dever do usuário do serviço público.
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Não agir de modo temerário.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Ano:
2014
A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade do interior do Estado, após sair vencedora em licitação e celebrar com o poder público municipal contrato de concessão. Ocorre que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação do serviço, com ineficiência e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todas as rotas previstas no contrato, não respeitarem as gratuidades legais e outras violações do contrato e da lei. Após intensas manifestações populares, o Município finalmente instaurou processo administrativo, reuniu todas as provas cabíveis, tudo com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, culminando por extinguir a concessão por
A
rescisão.
B
anulação.
C
revogação.
D
caducidade.
E
encampação.
Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de
autorização, desde que o contrato de autorização seja
precedido da realização de licitação.
C
Certo
E
Errado
O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.
C
Certo
E
Errado
Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que
A
é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.
B
a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.
C
a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.
D
atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:
A
Admissão.
B
Autorização.
C
Licença.
D
Permissão.
A PPP é definida como o contrato administrativo de concessão,
na modalidade patrocinada ou administrativa. A modalidade
patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, na concessão de serviços públicos ou de
obras públicas; ao passo que, na modalidade administrativa, há
contrato de prestação de serviços de que a administração
pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
Certo
E
Errado
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
A
descentralizados por delegação negocial.
B
descentralizados por delegação legal.
C
centralizados por delegação negocial.
D
centralizados por delegação legal.
E
centralizados por gestão associada.
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