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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
B
que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
C
que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
D
para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
E
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:
A
lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
B
decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
C
lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
D
decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar
a execução de determinado serviço público por contrato
de permissão, a administração pública deverá fazê-lo
na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Qual dos serviços públicos abaixo podemos classificar quanto à sua essencialidade?
A
Serviços administrativos.
B
Serviços comerciais ou industriais.
C
Serviços públicos individuais.
D
Serviços públicos delegáveis.
E
Serviços sociais.
Considere as afirmativas:
I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
A
inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
B
viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.
C
viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
D
inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
E
viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.
Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Em relação à classificação dos Serviços Públicos, afirma-se que os serviços públicos ___________ são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, considerados essenciais, indispensáveis à sobrevivência da sociedade e do próprio Estado.
A
gerais
B
próprios
C
compulsórios
D
de utilidade pública
Com relação ao fornecimento residencial de água prestado pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, é correto afirmar que se trata de um serviço público
A
coletivo, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município.
B
coletivo, mensurável, delegável, prestado a destinatário individualizado (uti singuli).
C
singular, mensurável, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi).
D
singular, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município.
E
singular, mensurável, delegável e prestado a destinatário individualizado (uti singuli).
Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:
A
econômicos são aqueles que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos, como serviço de assistência médica e hospitalar;
B
singulares (uti singuli) são aqueles cujos destinatários não podem ser individualizados, sendo imensurável a utilização por cada um dos indivíduos, como a coleta de lixo;
C
administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor a organização dos interesses particulares, fomentando a iniciativa privada para maior arrecadação tributária e oferta de empregos;
D
coletivos (uti universi) são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha, como a iluminação pública;
E
delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, somente podem ser executados diretamente pelo poder público, como os serviços de defesa nacional.
Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que
A
a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.
B
habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.
C
a legislação proíbe a utilização de Parceria Público- -Privada para edificação de habitação social.
D
a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.
E
há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.
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