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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
A
modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos.
B
continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares.
C
supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.
D
autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.
As parcerias público-privadas, muito usadas nos governos recentes, é uma criação do:
A
governo Lula
B
governo Dilma
C
FMI
D
governo de Barak Obama, nos Estados Unidos
E
governo de Margareth Tatcher, na Inglaterra
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes
definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica
para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo
A
regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade técnica que antes era incumbência
da Administração direta.
B
regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem independência e discricionariedade técnica para
administração do setor.
C
arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e controvérsias do setor, conferindo maior
agilidade e confiabilidade à execução dos contratos.
D
descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias, para transferência da titularidade e
execução dos serviços públicos de competência dos entes federados.
E
de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação antes exclusiva entre o titular do
serviço público e as concessionárias do serviço público.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano.
Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação
A
deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
B
exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos
estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do
serviço público concedido.
C
não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que
a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
D
não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade
do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
E
depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para
desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
Julgue os itens a seguir:
I. Para serviços públicos estruturados em rede, o princípio da defesa da concorrência possibilita o compartilhamento da infraestrutura dos incumbentes a novos entrantes, ao invés de se exigir que esses últimos sejam obrigados a instalar estruturas próprias.
II. Pela aplicação da teoria da infraestrutura essencial (essential facilities doctrine), permitese a relativização da liberdade empresarial do concessionário de serviço público ao se exigir justificativa razoável para recusar a contratação com concorrentes, mesmo na hipótese de outorga com exclusividade.
III. A outorga de geração sob o regime jurídico de Produtor Independente de Energia Elétrica submete a atividade à satisfação primordial dos interesses do outorgado, vedando-se a possibilidade de desapropriação de terrenos de terceiros para a implantação da usina.
IV. A legislação definidora da tarifa não pode estabelecer diferenciação de valores cobrados entre distintas faixas de consumo em homenagem ao princípio da isonomia dos usuários diante de serviços públicos.
V. A concessão, pelo judiciário, de tutelas que garantam a prestação de serviços a usuários é tendência para democratizar o acesso da população aos seus direitos, embora mitigue a discricionariedade de gestores públicos.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no
ano de 2011, que tem por objeto a ampliação e operação de malha ferroviária, o poder concedente identificou a necessidade de
reforma em determinada estação integrante do objeto contratado. Verificou que os investimentos adicionais seriam da ordem de
R$ 30 milhões e, por não estarem previstos originalmente, não foram considerados para fins de oferecimento da proposta
vencedora. Outrossim, constatou que tais investimentos adicionais não redundariam em aumento de receita tarifária ou receitas
acessórias para a concessionária. Diante desse cenário, considerando a legislação aplicável à matéria, os referidos
investimentos adicionais poderão ser cobertos mediante
A
majoração da contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente, observado o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor original atualizado do contrato.
B
reequilíbrio econômico-financeiro a favor do parceiro privado, exclusivamente na forma de majoração da tarifa cobrada dos
usuários pela prestação do serviço.
C
ampliação do prazo contratual, em período suficiente para amortizar os investimentos adicionais, afastando-se, por se
tratar de reequilíbrio econômico-financeiro, o limite máximo de 35 anos.
D
novo contrato de Parceria Público Privada, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação
pecuniária suficiente para cobrir os investimentos adicionais, celebrado, obrigatoriamente, com o mesmo parceiro privado.
E
aporte de recursos do poder concedente em favor do parceiro privado, caso a estação se configure como bem reversível,
devendo tal aporte guardar proporcionalidade com as etapas das obras efetivamente executadas e contar com autorização
legal específica.
São princípios gerais no serviço público, EXCETO:
A
Os servidores não poderão usar seu cargo para ganhos privados.
B
Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções.
C
Os servidores devem agir com parcialidade, dando tratamento diferenciado.
D
Os servidores deverão confessar fraudes, corrupção, desperdícios e abusos às autoridades responsáveis.
E
Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A prestação do serviço público não pode ser interrompida
por inadimplemento do usuário no pagamento
das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte
fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
B
As tarifas de remuneração da prestação de serviços
públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço
da proposta vencedora da licitação nos termos de
sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada
à existência de serviço alternativo e gratuito
para o usuário.
C
A prestação de serviço público diretamente pelo
poder público é imune à aplicação do regime de proteção
contido no Código de Defesa do Consumidor
por caracterizar relação de prestação ao usuário e
não relação de consumo.
D
Os serviços públicos previstos na Constituição que
sejam passíveis de concessão aos particulares só
poderão ser remunerados por meio de tarifas.
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos,
é entendimento da jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça que
A
o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais,
por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações, não depende de prévia notificação,
por se tratar de situação de força maior.
B
é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade
no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica,
apurada unilateralmente pela concessionária.
C
por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
por débitos de usuário anterior.
D
a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza
a interrupção na prestação do serviço público
essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento
sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.
E
é absolutamente vedada a interrupção na prestação
de serviços públicos essenciais, quando o usuário é
pessoa jurídica de direito público.
Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.
A
A transferência do controle da sociedade de propósito específico independe da autorização da Administração Pública.
B
A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004.
C
É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
D
Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
E
Nas parcerias público privadas firmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.
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