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Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A prestação do serviço público não pode ser interrompida
por inadimplemento do usuário no pagamento
das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte
fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
B
As tarifas de remuneração da prestação de serviços
públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço
da proposta vencedora da licitação nos termos de
sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada
à existência de serviço alternativo e gratuito
para o usuário.
C
A prestação de serviço público diretamente pelo
poder público é imune à aplicação do regime de proteção
contido no Código de Defesa do Consumidor
por caracterizar relação de prestação ao usuário e
não relação de consumo.
D
Os serviços públicos previstos na Constituição que
sejam passíveis de concessão aos particulares só
poderão ser remunerados por meio de tarifas.