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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No que diz respeito ao serviço público, assinale a
alternativa correta.
A
Na definição de serviço público em sentido
restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e
jurisdicional.
B
A gestão do serviço público será feita sempre
diretamente pelo Estado.
C
Considerando que todo o serviço público visa
atender necessidades públicas, toda a atividade de
interesse público é serviço público.
D
A entidade prestadora do serviço público
somente responderá por prejuízos causados ao
usuário do serviço público se for comprovada a culpa
do agente público que prestou o serviço.
E
O serviço concedido é executado pelo particular,
mas qualquer dano causado ao usuário do serviço
será exclusivamente responsabilidade do Poder
Público concedente.
Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de
concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade
com o regramento estabelecido no contrato de concessão,
tenha causado forte insatisfação da população, que passou a
exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O
Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da
população, poderá, com base na legislação que rege a
matéria,
A
retomar o serviço por motivo de interesse público,
mediante encampação, condicionada a autorização
legislativa específica e após prévio pagamento da
indenização prevista legalmente.
B
reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando
a concessionária obrigada a suportar a redução da
receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
C
retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade
da concessão, indenizando a concessionária pelos
investimentos não amortizados.
D
decretar a intervenção na concessão, indenizando a
concessionária pelos lucros cessantes correspondentes
ao prazo restante da concessão.
E
alterar a equação econômico-financeira do contrato,
concedendo subsídio à concessionária para compensar
a redução da receita tarifária.
A concessão de serviço público é:
A
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de leilão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
B
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de leilão e/ou convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
Em um contrato de concessão firmado entre um Município e
empresa privada para a exploração de serviços públicos de
transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento,
pela concessionária, de obrigações estabelecidas
contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto
e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de
tal situação, o poder concedente poderá
A
declarar a caducidade da concessão, mediante prévia
autorização legislativa.
B
encampar o serviço, hipótese em que a concessionária
não terá direito a indenização por investimentos não
amortizados.
C
decretar a intervenção no contrato, por decreto, com
instauração de procedimento administrativo que deverá
ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
D
extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia
indenização à concessionária pelos investimentos não
amortizados e lucros cessantes.
E
aplicar as penalidades previstas contratualmente,
culminando com a declaração de encampação, caso
não sanados os descumprimentos identificados.
A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou
permissionárias, assinale a opção correta.
A
Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso
prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das
instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos
fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
B
Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento
do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos
essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
C
Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços
públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de
serviços de interesse público da coletividade.
D
De acordo com entendimento do STF, é objetiva a
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público, em se tratando de danos
causados a terceiros não usuários desse serviço.
E
Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando
o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos
pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do
usuário.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet: tabela com os serviços essenciais (os que não podem ser cobrados); tabela com os serviços prioritários; tabelas contendo informações sobre os pacotes padronizados; tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor. São exemplos de serviços prioritários:
I. o fornecimento de 2ª via de cartão nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
II. exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
III. emissão de cheque administrativo;
IV. prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
V. realização de consultas mediante utilização da internet.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, somente.
B
I, IV e V, somente.
C
III, IV e V, somente.
D
I, II e III, somente.
E
todos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do
Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos
turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a
prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias,
comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a
assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há
concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a
A
outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias;
prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para
disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana.
B
licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques,
padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita
de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno
próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste
espaço.
C
instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem
de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de
areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento.
D
instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a
ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários prédeterminados
e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os
frequentadores da praia.
E
instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques
de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados;
simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação;
demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento.
Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e
modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de
A
titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.
B
concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa
privada.
C
permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento
licitatório.
D
permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente,
dos valores necessários à prestação do serviço.
E
titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio
procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
A
encampação, após o prévio pagamento de indenização;
B
caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
C
rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
D
revogação, após o prévio pagamento de indenização;
E
anulação, com o ulterior pagamento de indenização.
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