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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assinale a opção que apresenta um desses serviços.
A
Emissão de moeda.
B
Serviços de transporte coletivo.
C
Elaboração de leis.
D
Serviços de Defesa Nacional.
E
Serviços de polícia.
Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.
( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.
( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.
( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – F – F.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Em relação às normas gerais sobre parcerias públicoprivadas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada caracterizada como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
B
A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias público-privadas.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.
E
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público.
Serviços públicos classificados como “uti universf’ ou gerais:
A
são prestados a usuários determinados.
B
são custeados pela receita de impostos.
C
podem ser dados em concessão.
D
são prestados por entes privados.
E
podem ser remunerados por taxas.
Uma entidade do setor público firmou uma parceria público-privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:
A
trata-se de uma concessão patrocinada;
B
o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);
C
a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;
D
o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;
E
as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
B
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
C
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
D
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos
para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser
utilizada para concretizar o projeto municipal é
A
a Parceria Público-Privada − PPP.
B
o Regime Diferenciado de Contratação − RDC.
C
a Permissão de serviço público.
D
a Concessão administrativa prevista na Lei no 11.079/2004.
E
a Contratação integrada.
É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC n° 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,
A
previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.
B
estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.
C
previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.
D
estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.
E
estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.
Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando
A
contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.
B
executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.
C
inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
D
executa licitação de obra cujo produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
E
permite que o autor do projeto básico participe, como consultor, na função de gerenciamento, da execução de uma obra, exclusivamente a serviço da administração interessada.
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
A
modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos.
B
continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares.
C
supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.
D
autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.
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