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Um órgão da administração direta do governo estadual...
Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando
A
contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.
B
executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.
C
inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
D
executa licitação de obra cujo produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
E
permite que o autor do projeto básico participe, como consultor, na função de gerenciamento, da execução de uma obra, exclusivamente a serviço da administração interessada.