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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
A
se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.
B
a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.
C
a Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.
D
a Administração prepara para serem prestados ao público.
E
se consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.
O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente
A
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.
B
incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.
C
cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.
D
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado mediante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.
E
incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”
A
encampação
B
caducidade
C
anulação
D
reversão
Segundo nos aponta a Lei no 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:
A
Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.
B
Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
C
Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
D
Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime
jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da
A
continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova
licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.
B
igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de
situação jurídica dos usuários.
C
mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o
serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.
D
continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o
contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço
disponibilizado aos usuários.
E
imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação
dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.
Julgue os itens a seguir:
I. O contexto do surgimento das agências reguladoras, no Brasil, ocorreu com as desestatizações da década de 90, ocasião em que se verificou a implementação de opção política na qual o Estado passou a intervir mais no domínio econômico, predominando funções regulatórias.
II. A qualificação de Agência Executiva no âmbito federal não exige que a autarquia ou fundação eleita exerça competências interventivas no mercado.
III. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica possui competência reguladora para regrar mercado concorrencial.
IV. Para além de suprir deficiências e insuficiências usualmente referidas como falhas de mercado, são exemplos de outras justificativas para o exercício da competência reguladora do Estado: a proteção de quilombos, sambaquis e línguas desaparecidas.
V. Não é considerada desestatização a delegação de serviços públicos privativos à iniciativa privada, visto que esta opção é facultada ao poder público, nos termos do artigo 175, da Constituição Federal.
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, III e V.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
A respeito de serviço público, assinale a opção correta.
A
A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de
concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
B
A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório,
podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
C
A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço
postal.
D
Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência,
é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta
atual, relativa ao mês do consumo.
E
Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à
essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.
Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só
podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são
exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de
serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
A
é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da
modicidade das tarifas.
B
viola o princípio da legalidade.
C
viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços
públicos, devendo o Estado promover outros
meios para privilegiar tais pessoas.
D
viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
E
é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da
razoabilidade e da igualdade dos usuários.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
C
Certo
E
Errado
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