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Segundo nos aponta a Lei no 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 d...
Segundo nos aponta a Lei no 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:
A
Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.
B
Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
C
Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
D
Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.