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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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2.103
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20
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço
A
educacional.
B
de fornecimento de energia.
C
postal.
D
de limpeza dos logradouros públicos.
E
de atendimento à saúde.
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.
A
Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
B
Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
C
Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
D
As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
E
Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.
São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:
A
Pavimentação de ruas.
B
Iluminação pública.
C
Uso de linha telefônica.
D
Prevenção de doenças.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos
tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não
a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da continuidade, os serviços
públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de
forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em
casos de inadimplemento do usuário.
C
Certo
E
Errado
Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a
aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a
importância que esses processos têm para a qualidade da
prestação do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a concessão de serviço público, são feitas as seguintes afirmações:
I) Por concessão, entende-se a atribuição pelo Estado, mediante licitação, do exercício de um serviço público de que é titular, a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteradas bilateralmente.
II) O concessionário de serviço público recebe tanto a titularidade quanto o exercício do serviço público, embora seja o Estado quem deva determinar as regras e fiscalizará o particular.
III) Quanto à remuneração do concessionário, esta se dará apenas por tarifa e subsídio, ou seja, não é possível por outros meios alternativos, como a publicidade.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
apenas a I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
A
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.
B
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.
C
Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.
D
A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.
E
A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.
É permitida, por exemplo, a celebração de um convênio entre
o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e uma
instituição de ensino superior particular para o
aperfeiçoamento dos profissionais do TCDF.
C
Certo
E
Errado
Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço público, são associadas a ele diferentes concepções, restritas e amplas. Uma definição ampla para serviço público seria "toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins". Já uma definição restrita seria toda atividade exercida pela administração pública:
A
exceto as funções do setor executivo.
B
excluindo as exercidas pela iniciativa privada.
C
incluindo os três setores do poder público.
D
excluindo as funções legislativa e judiciária.
E
por meio da formalização de participação das autoridades públicas.
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