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Questões de Concurso sobre Convênios
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Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.
I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação.
A
Acordo de cooperação técnica, pois não envolve transferência de recursos.
B
Contrato de repasse, pois exige intermediação de instituição financeira.
C
Acordo de adesão, pois é para parcerias sem recursos.
D
Convênio, pois viabiliza transferência direta de recursos para execução de programa de interesse recíproco em mútua colaboração.
E
Termo de fomento, pois é específico para organizações da sociedade civil.
É vedada a celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos que tenha como dirigente agente político do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Por meio de convênio de repasse, um órgão da administração pública federal recebe recursos para a execução de um programa público descentralizado.
C
Certo
E
Errado
Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa social voltado para a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade. Durante a execução do convênio, a Administração Pública percebeu que a ONG não estava cumprindo as metas estabelecidas no contrato, além de apresentar irregularidades na prestação de contas, como a falta de documentos comprobatórios e a utilização inadequada dos recursos financeiros. Diante dessa situação, assinale a ação correta que a Administração Pública deverá tomar para garantir a legalidade e a eficiência na execução do convênio.
A
Manter o convênio e apenas orientar a ONG sobre as irregularidades encontradas, permitindo que ela se ajuste.
B
Ignorar as irregularidades, pois o convênio é um ato administrativo que não pode ser revogado sem justificativa.
C
Realizar uma nova avaliação das metas do convênio, ajustando-as para que a ONG possa cumpri-las, sem penalidades.
D
Encerrar o convênio imediatamente, sem qualquer comunicação à ONG, para evitar mais prejuízos à Administração Pública.
E
Suspender o repasse de recursos e instaurar um processo administrativo para apurar as irregularidades, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Admite-se a realização de um convênio para transferir recursos públicos destinados a custeio de bens necessários à execução de um programa de governo.
C
Certo
E
Errado
Convenente é o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros em um convênio.
C
Certo
E
Errado
A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo.
2. Convênio.
3. Consórcio público.
4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 1, 2.
D
4, 3, 2, 1.
Acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco entre órgãos da administração pública federal com transferência de recursos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa correta.
A
São acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.
B
São acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, em que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado. Ainda deve a finalidade ou o objeto ser de interesse mútuo.
C
São acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.
D
São acordos celebrados em que pode haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.
E
São acordos celebrados entre entidades privadas onde os entes do convênio possuem interesses comuns e é caracterizado pela transferência financeira para a efetivação do fim almejado.
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É irregular a celebração de convênio quando
A
se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.
B
não se caracterizar a existência de interesses particulares dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.
C
comprovadas as aplicações dos recursos financeiros destinados à execução do objeto.
D
a relação é meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento.
E
for celebrado com objeto específico, devendo os convênios serem de amplo aspecto ou guarda-chuvas.
Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.
A
Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.
B
Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.
C
Os Convênios e similares são acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.
D
Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, podendo haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.
E
Os Convênios e similares são acordos celebrados somente por entidades privadas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.
Considere a seguinte situação hipotética:
A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.
Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:
A
A União somente poderá firmar convênio com a ARIS/MT se o Estado de Mato Grosso participar do ajuste.
B
Para a celebração do convênio entre a União e a ARIS/MT, as exigências legais de regularidade deverão ser cumpridas por todos os entes federativos consorciados.
C
É vedado ao consórcio público receber repasse de recursos públicos de outros órgãos de governo, ainda que seja mediante convênio.
D
A aplicação de quaisquer recursos públicos repassados pela União, mediante convênio, à ARIS/MT será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
Os convênios na administração pública destinam-se a
A
estabelecer cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de objetivos de interesse comum, mediante transferência de recursos ou bens.
B
transferir recursos por meio de instituição ou agente financeiro público federal.
C
promover a contratação de serviços ou obras específicas com empresas privadas, por meio de processo licitatório.
D
estabelecer contratos de compra e venda de bens públicos entre diferentes órgãos do governo.
E
criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa.
Mandatária é a instituição financeira que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União.
C
Certo
E
Errado
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Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal cadastrarão os programas a serem executados de forma centralizada, por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, no Transferegov.br.
B
Só é possível a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
C
Contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
D
Quando não dispuserem de capacidade técnica para o acompanhamento dos convênios, as entidades da Administração Pública Federal poderão contratar instituições financeiras privadas para atuar na operacionalização dos contratos de repasse.
O instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada via instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União, é conhecido como:
A
convênio de receita
B
contrato de repasse
C
termo de ajustamento
D
acordo de cooperação mútua
Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.
C
Certo
E
Errado
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, refere-se ao conceito específico de:
A
Contrato de desempenho.
B
Terceirização.
C
Consórcio administrativo.
D
Contrato de gestão
E
Convênio.
Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
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