Questões de Concurso sobre Natureza de contrato de adesão

Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação.

Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhecido como contrato

É correto afirmar que permissão de serviço público, de acordo com a legislação, constitui espécie de delegação formalizada por contrato de:

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.

III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.

IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.

V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.

Quais estão corretas?

Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças:

I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.

II - Designa os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

III - Considerando que o contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo, nesse caso, será um ato administrativo.

IV - Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, nos convênios o interesse é comum. Nos contratos há pagamento pelo bem ou serviço contratado, já nos convênios não há pagamento, o concedente transfere o valor e o convenente deve apenas utilizá-lo na finalidade acordada e prestar contas da sua utilização.

V - A Administração Pública deve organizar e implantar um eficiente sistema de gestão de contratos, que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto contratado.

Após análise das sentenças, pode-se afirmar que:

Acerca dos Contratos Administrativos, quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Têm natureza de contrato de adesão.

II. Admitem a presença de cláusulas exorbitantes implícitas.

III. Têm natureza de contrato vitalício.

IV. Não exigem forma específica.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Os contratos administrativos em sentido estrito, assim considerados quando têm a Administração como parte, possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário.

Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:

A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.

A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que:

É característica do contrato administrativo:

Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.

Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.

II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações.

III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.

Assinale:

Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão

As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.

Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar: