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Questões de Concurso sobre Objetivo e Finalidade
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A promoção de um ambiente íntegro e confiável em contratações públicas significa adotar medidas para combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo qual corresponde a ações de controle para este efeito:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, V, F.
Ano:
2025
Trata-se do bem jurídico que o ato administrativo busca alcançar. Ou ainda do resultado legalmente previsto para a tipologia do ato, envolvendo o cumprimento dos objetivos específicos à sua natureza. Em outras palavras, é o objetivo essencial e específico que o ato administrativo pretende atingir, em conformidade com o interesse público.
De acordo com a definição apresentada, assinale a alternativa CORRETA que identifica o elemento do ato administrativo descrito:
A
Exigibilidade.
B
Forma.
C
Motivo.
D
Finalidade.
E
Objeto.
Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf
Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.
A sequência está correta em:
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
O contrato administrativo tem por finalidade a realização de atividades direta ou indiretamente direcionadas à consecução do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
C
Certo
E
Errado
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Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.
II - Designa os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
III - Considerando que o contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo, nesse caso, será um ato administrativo.
IV - Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, nos convênios o interesse é comum. Nos contratos há pagamento pelo bem ou serviço contratado, já nos convênios não há pagamento, o concedente transfere o valor e o convenente deve apenas utilizá-lo na finalidade acordada e prestar contas da sua utilização.
V - A Administração Pública deve organizar e implantar um eficiente sistema de gestão de contratos, que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto contratado.
Após análise das sentenças, pode-se afirmar que:
A
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, III e IV estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.
Nos contratos administrativos temos:
A
a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e o particular.
B
a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e a Administração Pública.
C
um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com natureza de direito privado
D
a constituição de um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e o particular.
E
um regime jurídico particular chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.
Os critérios distintivos dos contratos administrativos são os elementos de sua conformação jurídica que ensejam um tratamento normativo diferenciado em relação aos contratos privados; ou, em outras palavras, tais critérios são a razão de ser de uma categoria jurídica autônoma denominada “contrato administrativo”. Sobre estes critérios, é correto afirmar que o critério do objeto:
A
É segundo o qual o contrato administrativo seria aquele formado numa relação de subordinação, isto é, numa relação jurídica na qual a Administração Pública apresenta-se com poder de império, com autoridade em relação ao contratado, deixando de lado a igualdade típica das contratações privadas.
É pelo qual os contratos celebrados com uma finalidade de interesse público são administrativos.
B
É que estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública.
C
Que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
D
que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:
A
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.
B
Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
C
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
D
Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares;
PORQUE:
a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em
verdade, é o interesse de todos os judiciários.
Com relação à informação acima, é correto afirmar que:
A
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
B
As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.
C
As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
D
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
E
As duas são verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
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O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a
uma finalidade pública. Será sempre um bem, direito ou
serviço destinado a atender, direta ou indiretamente,
uma finalidade/necessidade pública.
C
Certo
E
Errado
A elaboração do projeto básico ou termo de referência é uma tarefa a ser preferencialmente realizada em equipe. A seguir são
relacionados alguns tópicos que devem ser identificados para resolver a contratação dos serviços. Assinale o único que não
se aplica.
A
Determinar o tempo disponível para a execução do trabalho.
B
Determinar os limites de tempo.
C
Determinar como estimar o custo da contratação.
D
Seguir o que determina o Decreto Federal n 38.024 de 10/01/2006.
E
Determinar quem poderá fornecer informações sobre o objeto da contratação.
Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, entre pessoa que se obriguem a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre “Contrato Administrativo”, marque a afirmação incorreta.
A
Todo contrato – privado ou público – é denominado por dois princípios: o da lei entre as partes (Lex inter partes) e o da observância do pactuada (pacta sunt servanda).
B
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.
C
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personea. É consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é intuitu personea porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
D
Os contratos administrativos não podem ser de colaboração e de atribuição.
E
O contrato administrativo, geralmente, objetiva a obtenção de uma obra ou serviço público, mas pode ter qualquer outro objeto, consubstanciando obrigação de dar ou fazer. Daí por que na sua conceituação não nos referimos especificamente a obras e serviços, mas aludimos genericamente a “objetivos de interesses públicos”.
Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.
B
A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.
C
As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.
D
A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
E
A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.
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