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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem com que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta característica que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados:
A
Supremacia do interesse privado.
B
Direito privado.
C
Direito público.
D
Cláusulas imutáveis.
E
Igualdade e horizontalidade.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ainda que supletivamente.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A lei de licitações número nº 14.133/21 prevê que conhecido o vencedor de uma licitação é entregue o produto e para tal é necessária a assinatura de contrato formalizando o ato. Qual o nome desse contrato?
A
Contrato administrativo.
B
Contrato de venda.
C
Contrato de compra.
D
Contrato fiduciário.
E
Contrato Público/Privado.
Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada, em qualquer hipótese, a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos aspectos formais dos contratos administrativos.
A
O principal objetivo desses contratos é atender a uma necessidade coletiva, e não a um interesse privado.
B
Esses contratos são regidos por normas de direito privado e não são submetidos apenas ao direito civil, como os contratos comuns.
C
A possibilidade de modificação bilateral permite que esses contratos se adequem ao interesse público.
D
Um exemplo de cláusula exorbitante nesses contratos é a rescisão unilateral por parte da contratada.
E
O regime de execução constitui amostra de cláusula facultativa nesses contratos.
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
A
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
B
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C
Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
D
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo.
2. Convênio.
3. Consórcio público.
4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 1, 2.
D
4, 3, 2, 1.
No que se diz respeito aos contratos administrativos no setor público, podemos concluir que são instrumentos fundamentais utilizados pela Administração Pública para formalizar:
A
São acordos firmados livremente entre as partes, regidos exclusivamente pelo direito privado, sem necessidade de licitação ou formalidades específicas.
B
Relacionamentos informais entre servidores e fornecedores, baseados na confiança e sem necessidade de instrumento formalizado.
C
Contratações somente emergenciais em caso de catástrofes naturais.
D
Ajustes com particulares ou outros entes públicos, mediante regras específicas de direito público, visando atender ao interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de contratos administrativos:
A
Abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado.
B
Contratos em que os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, são para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
C
Contratos que a Administração celebra com pessoas físicas privadas apenas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.
D
Nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica por sua verticalidade.
E
Nos contratos administrativos, a Administração se sobrepõe ao particular, caracterizando-se a relação jurídica por traço da horizontalidade.
Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.
B
Todos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.
C
A ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.
D
A Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.
E
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.
Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?
A
Contrato administrativo para concluir uma licitação.
B
Contrato de compra e venda de imóveis.
C
Contrato de prestação de serviços entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física.
D
Contrato de prestação de serviços hospitalares.
E
Contrato de compra de maquinas para navios de frotas mercantes.
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa modalidade contratual, é correto afirmar que:
A
os contratos administrativos se submetem primordialmente às regras de direito público
B
contratos administrativos são um gênero que abarca a espécie denominada contratos da administração
C
nos contratos administrativos, é vedado à Administração Pública promover qualquer modificação unilateral nas cláusulas
D
nos contratos administrativos, o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado
Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.
II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público, sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.
III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.
IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.
V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.
VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial, o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Todas as sentenças estão corretas.
B
Todas as sentenças estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, II, IV, V e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
E
Somente as sentenças I, IV, V e VI estão corretas.
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:
A
a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia
B
o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria
C
o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas
D
o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora
Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edital.
C
Certo
E
Errado
Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:
A.O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.
B.O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.
C.Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Licitação − Edital − Contrato Administrativo
B
Edital − Licitação − Contrato Administrativo
C
Edital − Contrato Administrativo − Licitação
D
Contrato Administrativo − Edital − Licitação
E
Contrato Administrativo − Licitação − Edital
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo-lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se afirma apenas em
A
V.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
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