Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:

Em um contrato administrativo, qual característica diferencia-o de um contrato privado?

A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas que seguem acerca dos contratos e convênios:

1. Os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los.

2. Nos contratos, verifica-se mútua colaboração, e não se cogita preço ou remuneração.

3. Nos contratos, as vontades são antagônicas, mas não se adicionam, delas resultando uma terceira espécie (vontade contratual, resultante e não soma).

4. Nos contratos, os partícipes objetivam a obtenção de um resultando comum, ou seja, um estudo, um ato jurídico, um projeto, uma obra, um serviço técnico, uma intervenção, etc., que serão usufruídos por todos os partícipes.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), a sequência correta para as afirmativas é:

Determinado contrato administrativo previu a possibilidade de o particular ser indenizado, ao final do prazo contratual, de eventuais prejuízos causados pela Administração Pública. Nesse caso, pode-se afirmar que

Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.

Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:

A definição: é “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, ou entre dois entes públicos, regulado basicamente pelo direito público e supletivamente pelo direito privado, e tendo por objeto atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”, refere-se a:

Os contratos administrativos são importantes objetos para a Administração Pública. Sobre a temática, responda, o que caracteriza um contrato administrativo?

Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos pelo direito público; e os contratos privados da Administração Pública, submetidos ao regime jurídico privado.

No contexto dos contratos da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em regra, todo contrato público celebrado com terceiros depende de procedimento e processo licitatório, assegurando que todo e qualquer interessado participe do certame.

( ) Um contrato é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que se firma acordo de vontades para criação de vínculo e ajuste de obrigações bilaterais.

( ) Há a exigência de comprovação de capacidade técnica, econômico-financeira e atendimento aos requisitos de qualidade por parte dos licitantes ganhadores que firmarão contrato com a Administração Pública.

( ) Quando não há acordo de vontades entre as partes, não sendo apresentada a livre expressão de vontade de uma das partes, não é gerado o contrato administrativo.

Nessa circunstância, ocorre o ato administrativo. Assinale a sequência correta.

Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado preponderantemente por normas de direito público.

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo direito privado e terá por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza um interesse público.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

II. É um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

III. Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, de acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, é intitulada:

Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre convênio e contrato administrativo.

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. Referindose ao contrato administrativo, é INCORRETO:

I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.

II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.

III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.

IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.

VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.

VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.

VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: