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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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Complete a lacuna a seguir sobre os contratos administrativos: Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.
A
critério da finalidade de interesse público
B
critério do procedimento
C
critério do objeto
D
critério da sujeição
E
Nenhuma das alternativas.
É o tipo de contrato utilizado pela administração pública para as Licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, nas dispensas e inexigibilidade com valores correspondentes a essas modalidades:
A
Contrato facultativo.
B
Garantia do contrato.
C
Publicação do contrato.
D
Contrato de gestão.
E
Contrato obrigatório.
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
A
o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
B
visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
C
resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
D
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado
É um exemplo de contrato da administração o:
A
contrato de gerenciamento
B
contrato de fornecimento
C
contrato de gestão
D
contrato de locação de imóvel de propriedade particular
E
contrato de concessão
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:
A
Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
B
Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
C
Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
D
Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
E
Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
Contrato Administrativo é o instrumento que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa. De acordo com o a legislação, que espécies de alterações nos contratos administrativos são possíveis?
A
Alteração unilateral e alteração por acordo das partes.
B
Alteração qualitativa e singular.
C
Alteração de prazo de entrega e modalidade de logística.
D
Alteração de tempo de garantia e de objeto.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.
C
O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
D
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
E
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
O acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente avaliável é o que chamamos de:
A
Acordo ou ajuste.
B
Licitação.
C
Contrato.
D
Convênio.
De acordo com Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
C
Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
A licitação destina-se a evitar a isonomia, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe serão correlatos.
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
A
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para o Estado, seja qual for a denominação utilizada.
B
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.
C
empresariais, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.
D
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
E
da Administração Estatal, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para a contratante, seja qual for a denominação utilizada.
Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa
B
Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos
C
Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas
D
Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo
De acordo com os contratos administrativos e suas especialidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser amigáveis na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.
II. Poderão ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
III. Não poderão ser motivados pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I – II – III.
E
II – III.
Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.
A
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.
C
A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.
D
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.
E
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.
Contrato Administrativo é o(um):
A
ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo.
B
contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.
C
contrato que admite forma verbal , exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.
D
contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.
E
contrato que não pode ser modificado unilateralmente.
Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:
A
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.
B
Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
C
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
D
Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?
A
A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato.
B
A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados.
C
A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.
D
A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular.
Os Contratos e Convênios são documentos oficiais utilizados pela Administração Pública para viabilizar determinados projetos. Em relação as diferenças existentes entre esses documentos, assinale a alternativa incorreta.
A
O Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e a empresa que venceu a licitação. Já os Convênios são acordos firmados entre um ente da Administração Pública de qualquer espécie para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes
B
A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente
C
Os Contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, já os Convênios Administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada
D
Os Contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do Contrato até o fim do tempo do ajuste. No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses
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