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Questões de Concurso sobre Conceito de Contrato Administrativo
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A expressão contrato da administração engloba todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de contrato que viabiliza convênios, termos de cooperação, contratos fiscais e consórcios públicos?
A
Contratos de vontades na administração.
B
Contratos administrativos de delegação.
C
Contratos privados celebrados pela administração pública.
D
Contratos administrativos de colaboração.
E
Contratos temporários.
Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.
A
Realizado sem concorrência, quando a lei a exige
B
Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento
C
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
D
Quando o ajuste contraria normas legais
Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da concessão de serviço público delegado pelo poder concedente a um particular.
A
Ato administrativo.
B
Contrato administrativo.
C
Ato normativo.
D
Contrato de adesão.
Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
É um contrato de adesão.
B
Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.
C
É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Analise o texto abaixo: Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de ................. para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
25% • 25%
B
25% • 30%
C
25% • 50%
D
50% • 25%
E
50% • 30%
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
A
I – demanda; II – edital de compra; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual coletiva.
B
I – encomenda; II – edital de compra; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual unilateral;
C
I – oferta; II – edital de licitação; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual unitária.
D
I – solicitação; II – edital de licitação; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual parcial.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Quanto à execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar, com exceção de:
A
diante da necessidade da execução do contratado, pode haver a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração Pública;
B
o objeto será recebido pela Administração provisoriamente, por termo circunstanciado, em até 15 dias da comunicação escrita do contratado, ou definitivamente, em até 90 dias;
C
a rescisão é consequência da inexecução total ou parcial do contrato e poderá ser determinada pela Administração Pública, ocorrer por acordo entre as partes (amigável) ou resultar de decisão judicial;
D
não sendo o particular responsável pela inexecução do contrato, além do ressarcimento dos prejuízos sofridos, terá ainda direito à devolução de garantia, aos pagamentos devidos pela execução da rescisão e pelo custo da desmobilização;
E
se a inexecução for motivada por força maior ou caso fortuito, o particular não poderá ser ressarcido.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a definição abaixo refere-se a:
“O ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do Direito Público.”
A
Ato administrativo.
B
Serviços Públicos.
C
Contrato administrativo.
D
Servidores Públicos.
A expressão contrato administrativo é utilizada para designar os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra para a consecução de fins particulares, segundo o regime jurídico de direito privado, seja com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
C
Certo
E
Errado
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
A
audiência pública.
B
concurso público.
C
escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.
D
licitação.
Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:
A
contrato.
B
comunicação interna.
C
acórdão.
D
súmula.
E
ofício.
Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?
A
Com as empresas privadas.
B
Somente com outras organizações do terceiro setor.
C
Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.
D
Apenas com empresas mistas.
E
Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.
Analise as assertivas abaixo.
I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,
E
II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”
É CORRETO afirmar que
A
I e II são falsas.
B
I e II são verdadeiras.
C
somente I é verdadeira.
D
somente II é verdadeira.
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Compra direta.
E
Fato administrativo.
No contrato administrativo, a Administração Pública está em posição privilegiada, podendo alterar ou extinguir relações unilateralmente. Este privilégio se dá em decorrência da supremacia do direito público sobre o direito privado e constitui as conhecidas cláusulas contratuais exorbitantes. Desta forma, o Contrato Administrativo pode ser, legalmente, alterado:
A
Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
D
Unilateralmente, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?
A
Sem condição de pagamento e critérios.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Prazo indeterminado para encerramento.
D
Não precisa de garantia para assegurar sua plena execução.
E
Os direitos e responsabilidade do contratado.
Marque a alternativa que corresponde ao conceito de contrato administrativo.
A
Contrato administrativo é uma modalidade inexistente tendo em vista que renomados doutrinadores lhes negam a existência.
B
É o ajuste celebrado entre Administração Pública e pessoas jurídicas de direito privado objetivando a prestação de serviços não essenciais à população.
C
É o ajuste que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
D
É o ajuste celebrado em Administração Pública e empresas privadas com o objetivo de prestar serviços que não podem ser supridos diretamente pela administração.
E
Contrato administrativo é uma modalidade dos contratos em geral destinado a prover emprego e renda a pessoas desempregadas e que tem vinculação com determinados grupos políticos.
Um contrato administrativo possui características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, por exemplo, ser um acordo voluntário de vontades, formando uma vontade contratual unitária, condicionante e condicionada reciprocamente, e que coexistem no tempo.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos Contratos Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
A
o regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias em um contrato administrativo.
B
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de contratação.
C
o contratado não poderá oferecer a fiança bancária como forma de garantia.
D
o prazo de início da execução do contrato não admite prorrogação.
Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos administrativos são ajustes plurilaterais, formais, consensuais, onerosos, comutativos, intuiti personae, e têm natureza de contrato de adesão.
2. O objeto do contrato administrativo é o interesse da Administração Pública, decorrente de lei e com valor moral.
3. O contrato administrativo tem a Administração Pública como contratante.
4. A Administração Pública deve exigir garantias dos contratos, entre 5 e 10% do valor contratado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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