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Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?
Sem condição de pagamento e critérios.
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Prazo indeterminado para encerramento.
Não precisa de garantia para assegurar sua plena execução.
Os direitos e responsabilidade do contratado.