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Questões de Concurso sobre Contratos da Administração e Contratos Administrativos
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Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Contratos administrativos são idênticos aos contratos privados, sem qualquer prerrogativa da Administração.
B
A supremacia do interesse público autoriza a Administração a descumprir livremente qualquer cláusula contratual.
C
A Administração nunca pode fiscalizar a execução contratual após a assinatura do contrato.
D
Contratos administrativos podem conter prerrogativas especiais em favor da Administração, como fiscalização, alteração unilateral nos limites legais e aplicação de sanções administrativas.
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
A
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
B
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C
Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
D
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?
A
Contrato administrativo para concluir uma licitação.
B
Contrato de compra e venda de imóveis.
C
Contrato de prestação de serviços entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física.
D
Contrato de prestação de serviços hospitalares.
E
Contrato de compra de maquinas para navios de frotas mercantes.
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa modalidade contratual, é correto afirmar que:
A
os contratos administrativos se submetem primordialmente às regras de direito público
B
contratos administrativos são um gênero que abarca a espécie denominada contratos da administração
C
nos contratos administrativos, é vedado à Administração Pública promover qualquer modificação unilateral nas cláusulas
D
nos contratos administrativos, o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado
Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.
II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público, sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.
III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.
IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.
V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.
VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial, o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Todas as sentenças estão corretas.
B
Todas as sentenças estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, II, IV, V e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
E
Somente as sentenças I, IV, V e VI estão corretas.
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Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo-lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se afirma apenas em
A
V.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
Acerca dos atos e contratos administrativos é correto afirmar, exceto:
A
Os atos administrativos são manifestações de vontade do poder público para a execução de funções públicas.
B
Os contratos administrativos envolvem a formalização de acordo entre a administração pública e entidades privadas.
C
A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função.
D
Somente os contratos administrativos devem observar os princípios da legalidade, eficiência e publicidade.
E
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
A gestão de contratos é o conjunto de atos e procedimentos que são sintetizados, compreendendo:
A
a descrição do objeto, a seleção do fornecedor, a garantia da qualidade e a liquidação pelo órgão público.
B
o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização e o recebimento do objeto contratado.
C
a finalidade dos bens ou serviços, a destinação destes e a localização do fornecedor habilitado.
D
a formalização jurídica das partes, a busca de alternativas e o detalhamento do item a ser contratado.
E
o motivo da celebração, a anuência pública autorizativa e a disponibilidade de fornecedor capacitado.
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento de menor preço para aquisições de bens.
B
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
C
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 30 dias corridos, contado da data de sua intimação.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 15 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
No contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite‑se nos contratos com investimento a duração de até 20 anos.
Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que:
A
São integralmente regidos pela Lei nº 8. 666/1993, independentemente da natureza do objeto contratual e do tempo da adjudicação.
B
A Administração Pública pode contratar livremente, desde que respeitadas as normas de direito privado, sem-qualquer incidência de normas de direito público.
C
Há incidência de normas de direito privado, como o Código Civil, porém, princípios de direito público devem ser observados.
D
A autonomia da vontade prevalece sobre os interesses públicos envolvidos.
E
Não se aplicam princípios como a legalidade e a impessoalidade, por se tratarem de contratos privados.
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O contrato administrativo diferencia‑se dos contratos da administração em razão de possuir cláusulas exorbitantes regidas por imposições de interesse público.
C
Certo
E
Errado
A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
O contrato de consórcio público deve ser celebrado com a ratificação, mediante ato administrativo próprio, do protocolo de intenções.
B
O acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou entidade da administração pública federal.
C
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, haverá possibilidade de alteração dos valores contratuais por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administração pública ou da contratada.
D
Nos contratos administrativos, há possibilidade de utilização de conciliação, mediação e arbitragem como meios alternativos para a solução da controvérsia, mas não há possibilidade de utilização de comitê de resolução de disputas (dispute board).
E
Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:
A
a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
B
os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
C
o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
D
a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;
E
atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
A denominação Contrato Administrativo é reservada para os contratos de Direito Público celebrados pela Administração, em que predominam as normas de Direito Público. O Contrato administrativo tem natureza de adesão, porque:
A
depende de Licitação Pública para celebrá-lo.
B
tem natureza comutativa.
C
os interesses estão na mesma direção.
D
o contratado se sujeita ao interesse público.
E
todas as cláusulas contratuais são fixadas pela Administração Pública.
O que caracteriza um contrato administrativo:
A
São mecanismos empregados pelo poder público para serem regidos exclusivamente por normas de direito privado.
B
São mecanismos empregados pelo poder público criados para envolver apenas entidades privadas em plano de igualdade.
C
São mecanismos empregados pelo poder público durante o processo de contratação de um bem ou serviço por meio de licitação.
D
São mecanismos empregados pelo poder público que indicam não haver cláusulas exorbitantes implícitas.
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Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello (2014), “equilíbrio ______________é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe correspondera”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
econômico-financeiro
B
orçamentário-financeiro
C
ambiental
D
monetário
E
patrimonial
São regidos pelo direito público, celebrados pela Administração Pública com o objetivo de adquirir bens e serviços de particulares. O instrumento correto de que se refere o texto é:
A
Contratos administrativos.
B
Contratos privados.
C
Contrato indeterminado.
D
Contratos comuns.
Em um contrato administrativo, qual característica diferencia-o de um contrato privado?
A
Presença de cláusulas exorbitantes.
B
Ausência de fiscalização do contrato.
C
Igualdade total entre as partes.
D
Necessidade de aprovação pelo legislativo.
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Ato.
D
Dispensa.
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