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Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que:
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Q3796760
Teclas de Atalhos
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Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que:
A
São integralmente regidos pela Lei nº 8. 666/1993, independentemente da natureza do objeto contratual e do tempo da adjudicação.
B
A Administração Pública pode contratar livremente, desde que respeitadas as normas de direito privado, sem-qualquer incidência de normas de direito público.
C
Há incidência de normas de direito privado, como o Código Civil, porém, princípios de direito público devem ser observados.
D
A autonomia da vontade prevalece sobre os interesses públicos envolvidos.
E
Não se aplicam princípios como a legalidade e a impessoalidade, por se tratarem de contratos privados.