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Questões de Concurso sobre Contratos da Administração e Contratos Administrativos
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O acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente avaliável é o que chamamos de:
A
Acordo ou ajuste.
B
Licitação.
C
Contrato.
D
Convênio.
De acordo com Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
C
Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
A licitação destina-se a evitar a isonomia, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe serão correlatos.
Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa
B
Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos
C
Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas
D
Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo
Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta a característica que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados:
A
Supremacia do interesse privado.
B
Cláusulas imutáveis.
C
Igualdade e horizontalidade.
D
Direito público.
Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:
A
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.
B
Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
C
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
D
Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
A expressão contrato da administração engloba todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de contrato que viabiliza convênios, termos de cooperação, contratos fiscais e consórcios públicos?
A
Contratos de vontades na administração.
B
Contratos administrativos de delegação.
C
Contratos privados celebrados pela administração pública.
D
Contratos administrativos de colaboração.
E
Contratos temporários.
Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da concessão de serviço público delegado pelo poder concedente a um particular.
A
Ato administrativo.
B
Contrato administrativo.
C
Ato normativo.
D
Contrato de adesão.
Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
É um contrato de adesão.
B
Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.
C
É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Analise as assertivas abaixo.
I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,
E
II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”
É CORRETO afirmar que
A
I e II são falsas.
B
I e II são verdadeiras.
C
somente I é verdadeira.
D
somente II é verdadeira.
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Compra direta.
E
Fato administrativo.
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
A
I – demanda; II – edital de compra; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual coletiva.
B
I – encomenda; II – edital de compra; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual unilateral;
C
I – oferta; II – edital de licitação; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual unitária.
D
I – solicitação; II – edital de licitação; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual parcial.
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
A
audiência pública.
B
concurso público.
C
escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.
D
licitação.
Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:
A
contrato.
B
comunicação interna.
C
acórdão.
D
súmula.
E
ofício.
Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?
A
Sem condição de pagamento e critérios.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Prazo indeterminado para encerramento.
D
Não precisa de garantia para assegurar sua plena execução.
E
Os direitos e responsabilidade do contratado.
No que se refere aos Contratos Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
A
o regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias em um contrato administrativo.
B
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de contratação.
C
o contratado não poderá oferecer a fiança bancária como forma de garantia.
D
o prazo de início da execução do contrato não admite prorrogação.
Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
A
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
B
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
C
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
D
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
E
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.
Considere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados,
A
ambos aplicam-se, supletivamente, aos contratos administrativos.
B
nenhum deles se aplica aos contratos administrativos.
C
apenas o primeiro pode ser aplicado, supletivamente, aos contratos administrativos.
D
apenas o segundo pode ser aplicado, supletivamente, aos contratos administrativos
E
ambos sempre incidem sobre os contratos administrativos, ou seja, aplicam-se simultaneamente às normas de direito público.
Quanto ao Contrato Administrativo, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).
( ) O contrato administrativo apresenta as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. Considera-se formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso pois há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas mutuamente; e intuitu personae porque consiste na exigência para a execução do objeto pelo próprio contratado.
( ) O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste
entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
( ) São considerados exemplos de contrato
administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento, etc.
Qual é a sequência CORRETA?
A
V; F; F.
B
F; V; F.
C
F; V; V.
D
V; V; V.
E
V; F; V.
Contrato Administrativo é:
A
Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
B
Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
C
Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
D
Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
E
Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.
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