Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o regime jurídico dos contratos...
1
Q1190821
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.
A
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
B
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
C
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
D
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
E
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.