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Questões de Concurso sobre Contratos da Administração e Contratos Administrativos
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Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:
I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, contrato administrativo é DEFINIDO como:
A
Todo e qualquer ajuste contendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes a execução completa da obra, de acordo com a normas pertinentes da ABNT.
B
Todo e qualquer ajuste lavrado nas repartições interessadas, mantendo arquivo cronológico e registro sistemático do seu extrato que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.
C
Todo e qualquer ajuste que estabeleça a relação que as partes compactuam inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
D
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as (os):
A
concessões, obras, locações e aquisições de obras de arte.
B
obras, alienações, locações e serviços de restauração de obras de arte.
C
obras, alienações, concessões e contratações de pequeno valor.
D
obras, alienações, locações e serviços de publicidade.
E
concessões, obras, locações e serviços de restauração de obras de arte.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de contrato administrativo no âmbito das licitações públicas.
A
Considera-se contrato todo e qualquer edital publicado por órgãos ou entidades da Administração Pública para convocar particulares, em que haja um acordo de vontades e a estipulação de obrigações unilaterais em prol do interesse público.
B
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre a pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado, em que haja um acordo de valores e prestação unilateral de serviços, contendo expressamente a denominação contrato administrativo.
D
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre a Administração direta e a Administração indireta, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações análogas, seja qual for a denominação utilizada.
A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:
A
aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.
C
a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
D
pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.
Sobre contratos administrativos, atribua “V”, para verdadeira, e “F”, para falsa, às assertivas abaixo:
( ) | Como negócio jurídico que demanda a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre procurar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. |
( ) | Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. |
( ) | Todo e qualquer contrato administrativo deve ter prazo indeterminado e disponibilidade de créditos orçamentários. |
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A
F, V, F
B
V, F, F
C
V, V, F
D
V, F, V
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Contrato Administrativo é o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa. Sobre Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
O contrato administrativo designa ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo o regime de direito público.
B
O contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo (nesse caso será um ato administrativo).
C
Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, sendo termos equivalentes.
D
Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, e nos convênios o interesse é comum/ recíproco. A regra geral para os contratos é que devem ser cumpridos integralmente, e nos convênios os vínculos podem ser denunciados ou rompidos a qualquer tempo.
E
Contrato administrativo é aquele em que o ente público atua como parte, na qualidade de Administração Pública, com a finalidade de atender ao interesse público, usufruindo de privilégios e prerrogativas decorrentes do Direito Público.
De acordo com o DECRETO Nº 3.865, de 13 de julho de 2001, que estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. Somente mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta e as entidades a eles vinculadas poderão contratar, para uso próprio ou de terceiros, quaisquer serviços de certificação digital de
I. documentos em forma eletrônica.
II. mídias eletrônicas.
III. transações eletrônicas.
IV. aplicações de suporte.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
I – III – IV.
C
I – II – III.
D
I – III.
E
I – II.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre Licitações e Contratos Administrativos.
A
Na licitação do tipo pregão é vedada a exigência de garantia da proposta.
B
Toda a modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
C
É inexigível a licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade contratante.
D
Nos crimes tipificados na lei geral de licitações, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
E
A anulação do procedimento licitatório, quando por motivo de ilegalidade, induz a anulação do contrato dela decorrente e afasta o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:
A
Da União e dos Estados-Membros, somente.
B
Dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios, somente.
C
Apenas dos Municípios.
D
Da União; dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios.
E
Do Distrito Federal e dos Municípios, somente.
Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é correto dizer que o contrato:
A
é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer
B
é proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração
C
é todo e qualquer ajuste entre orgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
D
é um mecanismo estabelecido apenas pelas empresas privadas, em que valerá a vontade e os anseios da Administração Pública
A gestão de contratos é algo fundamental para o funcionamento das organizações públicas, sendo uma das principais atribuições do administrador.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a gestão de contratos, de acordo com Paludo (2012).
( ) O denominado preposto é o representante da Administração Pública que atuará como elo entre a instituição pública e a empresa contratada.
( ) O gestor e o fiscal do contrato são funções que devem, necessariamente, ser desempenhadas por pessoas diferentes, na medida em que as suas atribuições são da mesma forma distintas.
( ) Em regra, nas instituições públicas a gestão de contratos depende do processo licitatório, salvo os casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade, previstos na Lei nº 8.666/1993.
( ) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos são obrigatórios nos casos de concorrência, tomada de preço e nas aquisições que impliquem garantias/ obrigações futuras por parte da contratada, dentre outros.
( ) O sistema de gestão de contratos, também tratado de forma implícita na Lei nº 8.666/1993, é de inteira responsabilidade dos prestadores de serviços e fornecedores, sendo a Administração Pública isenta das atividades de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F); (V).
B
(V); (F); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V); (V).
D
(F); (V); (V); (F); (F).
E
(F); (F); (V); (V); (F).
De acordo com a Lei no 8.666/93 o Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Qual dos exemplos abaixo pode ser caracterizado como Contrato Administrativo?
A
Um contrato assinado entre o Governo Federal e uma empresa após a realização de todos os procedimentos previstos na Lei.
B
Uma promessa assinada em cartório pelo Presidente da República quando candidato nas eleições.
C
Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas pagas.
D
Os discursos do Governador do Estado, desde que gravados pela Imprensa Oficial.
E
Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas não pagas.
Complete a lacuna a seguir sobre os contratos administrativos: Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.
A
critério da finalidade de interesse público
B
critério do procedimento
C
critério do objeto
D
critério da sujeição
E
Nenhuma das alternativas.
É o tipo de contrato utilizado pela administração pública para as Licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, nas dispensas e inexigibilidade com valores correspondentes a essas modalidades:
A
Contrato facultativo.
B
Garantia do contrato.
C
Publicação do contrato.
D
Contrato de gestão.
E
Contrato obrigatório.
É um exemplo de contrato da administração o:
A
contrato de gerenciamento
B
contrato de fornecimento
C
contrato de gestão
D
contrato de locação de imóvel de propriedade particular
E
contrato de concessão
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:
A
Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
B
Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
C
Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
D
Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
E
Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
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