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De acordo com a Lei no 8.666/93 o Contrato administrativo é...
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Q1232516
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 8.666/93 o Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Qual dos exemplos abaixo pode ser caracterizado como Contrato Administrativo?
A
Um contrato assinado entre o Governo Federal e uma empresa após a realização de todos os procedimentos previstos na Lei.
B
Uma promessa assinada em cartório pelo Presidente da República quando candidato nas eleições.
C
Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas pagas.
D
Os discursos do Governador do Estado, desde que gravados pela Imprensa Oficial.
E
Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas não pagas.