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Questões de Concurso sobre Contratos da Administração e Contratos Administrativos
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Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
A
No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
B
O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
C
No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
D
O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
E
Do convênio decorre a vinculação contratual
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:
A
Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.
B
Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.
C
Pelas suas cláusulas, apenas.
D
Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com relação a contratos administrativos, nem todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos predominantemente por normas de direito público.
O contrato que é regido por normas do direito privado é o contrato
A
para aquisição de materiais.
B
de terceirização de mão de obra.
C
para contratação de consultorias.
D
de empreitada para realização de obras.
E
de financiamento junto a instituições financeiras.
O Contrato Administrativo tem conceito legal e está definido no art. 2º da Lei 8.666 de 1993.
Considera contrato todo e qualquer _____________ entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A
adverso
B
direito
C
atributo
D
ajuste
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:
A
presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.
B
presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.
C
procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.
D
imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.
Conforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considerase:
A
compromisso.
B
termo.
C
contrato.
D
memorando.
E
preferência.
Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados e os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais:
A
os acréscimos ou supressões que se fizerem na reforma de edifício ou de equipamento, serviços ou compras, até 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 30% (trinta por cento) para as suas supressões.
B
os acréscimos de reforma de edifícios ou de equipamentos, obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de supressão, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
C
as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de acréscimo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
D
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
E
os acréscimos ou supressões de reforma de edifícios, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de obras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os suas supressões.
Qualquer ajuste entre órgãos ou entidades pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações, denominam-se:
A
Proposta.
B
Compra.
C
Contrato.
D
Serviço
Acerca da legalidade do contrato de prestação de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
B
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que constem do título executivo extrajudicial.
C
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
D
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
É certo que os contratos administrativos
A
Não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
B
São sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.
C
De atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
D
Deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
E
Devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.
Como podem ser classificados os Contratos Administrativos?
A
consensual, formal
B
simples e multilateral
C
oneroso e cumutativo
D
respostas “A” e “C” estão corretas
Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são:
A
contrato administrativo, procedimento administrativo
complexo e ato administrativo, respectivamente.
B
procedimento administrativo, contrato administrativo e ato administrativo, respectivamente.
C
todas contratos administrativos.
D
todas atos administrativos discricionários.
E
todas atos administrativos vinculados.
A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.
Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.
A
locação
B
compra e venda
C
arrendamento
D
doação
E
comodato
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considera-se
A
proposta.
B
compra.
C
contrato.
D
serviço.
E
tomada de preços.
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