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É certo que os contratos administrativos
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Q1216863
Teclas de Atalhos
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É certo que os contratos administrativos
A
Não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
B
São sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.
C
De atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
D
Deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
E
Devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.