Legislação Administrativa
Lei 8.666/93
Capítulo III - Dos contratos
Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Da Formalização dos Contratos
Seção III - Da Alteração dos Contratos
Seção IV - Da Execução dos Contratos
Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos